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Portaria nº 528/98 / MJ

Publication: 17 Ago. 98 Abstract: Fixa o limite máximo dos emolumentos devidos por qualquer acto de registo respeitante a navio.Topical name: Registo comercial | Marinha mercante CDU: ECONOMIA E FINANÇAS
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Fixa o limite máximo dos emolumentos devidos por qualquer acto de registo respeitante a navio

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