Decreto-Lei nº 539/99 / MEPAT
Publication: 13 Dez. 99 Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 200/98 de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.Topical name: Portos | Taxas e tarifas CDU: PORTOS E NAVEGAÇÃONo physical items for this record
Altera o Decreto-Lei nº 200/98 de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
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