Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 20/95/A de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção). Revoga o artº 6º do Decreto Regulamentar Regional nº 20/95/A, de 10 de Outubro
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