Autoriza, ao abrigo e nos termos dos artigos 7º, nº 1, e 23º do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 349º, nº 3, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, a ampliação para PTE 105 200 000 000 do limite de emissão de obrigações da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.