Decreto-Lei nº 62/2003 / MJ
Publication: 3 Abr. 2003 Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.Topical name: Documentos electrónicos | Internet CDU: INFORMÁTICANo physical items for this record
Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
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