Publication: 1 Jul. 2003Abstract: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 421/99, de 21 de Outubro.Topical name: Administrações portuárias | Recursos humanos | Região Autónoma dos Açores CDU: PORTOS E NAVEGAÇÃO
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