IGM

Lei nº 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente). Regulamento geral do
ruídoe legislação conexa:
- DL nº 251/87, de 24 de Junho ( Aprova o regulamento geral sobre o ruído).
- Decreto Regulamentar Regional nº 3/90/M, de 2 de Março (Procede às adaptações
necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento geral sobre
o ruído).
- Portaria nº 879/90, de 20 de Setembro( Estabelece disposições legais sobre
poluição sonora emitida por diversos equipamentos).
- DL nº 72(/92 de 28 de Abril ( Protecção dos trabalhadores contra os riscos
devidos à exposição ao ruído durante o trabalho).
- Decreto Regulamentar nº9/ 92 de 28 de Abril (regulamenta o DL nº 72/92, de 28
de Abril)
- Portaria nº 77/96, de 9 de Março (Estabelece disposições legais sobre a
poluição sonora emitida por equipamentos).
Controlo da poluição sonora na construção de instalações destinadas a boites,
discotecas, espectáculos ao ar livre e outras actividades similares. Ruído de
aeronaves. Controlo metrológico. Equipamento de protecção individual no
trabalho.