IGM

Legislação 11/87, de 7 de Abril (Lei de bases do ambiente).
Regime de protecção e controlo da qualidade do ar:
- DL nº 352/90, de 9 de Novembro (Estabelece o regime de protecção e controlo
da qualidade do ar).
- Decreto Legislativo Regional nº 14/92/M, de 30 de Abril ( Estabelece normas
sobre aplicação do DL nº 352/90, de 9 de Novembro:
- Portaria nº 1233/92, de 31 de Dezembro (Aprova o regulamento Geral das
comissões de Gestão do ar).
- Portaria nº 286/93, de 12 de março ( Fixa os valores limites e os valores
guias no ambiente para o dióxido de enxofre , partículas em suspensão, dióxido
de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias
para o ozono. Actualizada pelas portarias nº 1058/94, de 2 de Dezembro , 125/97,
de 21 de Fevereiro, e 399/97, de 18 de Junho).
-Controlo Metrológico. Poluição do ar proveniente dos veículos a motor.
Convenção relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos profissionais
devidos à poluição do ar, ao ruído e às vibrações nos locais de trabalho.