Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho
There are no comments for this item.