DGGE

Diplomas fundamentais; Direito à qualidade de bens e serviços; Direito à formação e à educação; Direito à informação; Direito à protecção da saúde e da segurança; Direito à defesa dos interesses económicos; Direito à reparação dos danos; Direito à justiça; Direito ao atendimento pelos serviços públicos; Direito à representação e à participação