Leis, decretos, etc.

DGGE

O primeiro regulamento é relativo às instalações de utilização de energia eléctrica, com alta e baixa tensão de corrente alternada ou de corrente contínua com algumas excepções. O segundo regulamento é relativo às instalações colectivas de edifícios e entradas, alimentadas a partir de uma rede de distribuição pública de energia eléctrica em baixa tensão, de um posto de transformação ou de uma central geradora privativos.