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Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional [Periódica]

Abstract: aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série -A. - Lisboa, (43) Mar. 1999, p. 1116 (Mar-99); P 192-A
    • Topical name: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | HABITAÇÃO | LEGISLAÇÃO | HABITAÇÃO PERIÓDICA | CONTRA-ORDENAÇÃO | PORTUGAL | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística

    MENSAL

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