Abstract: Complementa, na sua aplicação à Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico no transporte público ocasional rodoviário de mercadorias, estabelecido no Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Dezembro.
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (19) Mai. 1992, p. 360 (Mai-92); P 106
Complementa, na sua aplicação à Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico no transporte público ocasional rodoviário de mercadorias, estabelecido no Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Dezembro
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