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Processo C-290/90. Comissão das Com. Europeias c/ República Federal da Alemanha [Periódica]

Abstract: 'Interpretação dos artigos 30º e 36º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de 'medicamento' - Produtos cosméticos'.
  • Analytic: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do T.P. Instância. - Luxemburgo, (5) 1992, p. 3317-3341 (1992); P 667
    • Topical name: COSMÉTICOS | ALEMANHA | CCE | ACÓRDÃOS | MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE | PRODUTO FARMACÊUTICO | RESTRIÇÃO À IMPORTAÇÃO | MEDICAMENTO
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    'Interpretação dos artigos 30º e 36º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de 'medicamento' - Produtos cosméticos'

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