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Substância explosiva. Licença de importação. Taxa de importação. Direitos [Periódica]

Abstract: aduaneiros. Encargo de efeito equivalente. Importação. Restrição quantitativa. Medidas de efeito equivalente. .
  • Analytic: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa, (408) Jul. 91, p. 5-37 (02-05-1994 1:00); P 519
    • Topical name: EXPLOSIVO | TAXAS | IMPORTAÇÃO | DIREITOS ADUANEIROS | MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE | RESTRIÇÃO QUANTITATIVA | PARECER | PORTUGAL | CE
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    aduaneiros. Encargo de efeito equivalente. Importação. Restrição quantitativa. Medidas de efeito equivalente.

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