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Decisão da Comissão n.º 1999/329/CE, de 12 de Abril de 1999 [Periódica]

Abstract: relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE e dos artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE (processos IV/D-1/30.373 - Clubes P&I IGA e IV/D-1/37.143 - Clubes P&I acordo de comparticipação.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L125) Mai. 1999, p. 12-31 (Mai-99); P 1004
    • Topical name: ACORDOS | CONCORRÊNCIA | SEGURO | TARIFAS | TRANSPORTE MARITIMO | TRANSPORTES | ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE | ACORDO DE COMPARTICIPAÇÃO | CLUBES P&I IGA | SEGURO MARÍTIMO | UNIÃO EUROPEIA
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    relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE e dos artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE (processos IV/D-1/30.373 - Clubes P&I IGA e IV/D-1/37.143 - Clubes P&I acordo de comparticipação

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