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Decreto Legislativo Regional n.º 14/93/M [Periódica]

Abstract: Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira procederem à execução do Decreto-lei nº 244/92, de 29 de Outubro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e industria.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (107) Set. 1993, p. 1-2 (Set-93); P 108
    • Topical name: INSTITUIÇÕES | LEGISLAÇÃO | ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira procederem à execução do Decreto-lei nº 244/92, de 29 de Outubro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e industria

    MENSAL

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