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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M [Periódica]

Abstract: Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto - Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho (regulamenta, no âmbito nacional a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, que institui no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira, I Série. - Funchal, 96, Dez. 1987, p. 958 - 959 (Dez-87); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | VINHO | CULTURA | PRÉMIOS | ABANDONO DAS VINHAS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto - Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho (regulamenta, no âmbito nacional a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, que institui no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha

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