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Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro [Periódica]

Abstract: Estabelece o regime jurídico da acçào específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 15/91, de 5 de Março "Rectificacão em JORA Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103".
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (53) Dez. 1992, p. 5-6 (Dez-92); P 106
    • Topical name: AÇORES | AGRICULTURA | COMERCIALIZAÇÃO | LEGISLAÇÃO | PRODUÇÃO | PRODUTOS HORTÍCOLAS | PLANO DE DESENVOLVIMENTO | AJUDAS | PEDAA | PRODUTO AGRÍCOLA
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    DGEmp

    Estabelece o regime jurídico da acçào específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 15/91, de 5 de Março "Rectificacão em JORA Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103"

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