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O Princípio da Segurança Jurídica na criação e aplicação do Tributo [Periódica]

Main Author: GOMES Nuno Sá
  • Analytic: Ciência e Técnica Fiscal. - Lisboa, (371) Jul/Set. 1993, p. 143-178 (Set-93); P 527
    • Topical name: DEDUÇÃO FISCAL | FISCALIDADE | LEGISLAÇÃO | IMPOSTO | CONFERÊNCIAS | PORTUGAL
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