Decreto n.º 1/VIII: Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999) [Periódica]
Series: Decreto n.º 1/VIII: Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999), 11, 1ºS.
Analytic: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. II SÉRIE - A. - Imprensa Nacional-Casa da Moeda. - Lisboa, nº11, 1ºS., p., 170(2)-170(122) (23 Dez. 1999); P 192-A
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