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Auxílios estatais - Convite a apresentação de observações [Periódica]

Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 75/98 (ex NN 45/98) - Bélgica (Flandres) - Compensações nos termos do decreto do estrume .
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 108) Abr. 1999, p. 12-25 (Abr-99); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | ESTRUME | BÉLGICA | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | COMPENSAÇÕES | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 75/98 (ex NN 45/98) - Bélgica (Flandres) - Compensações nos termos do decreto do estrume

    MENSAL

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