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Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio/à medida C 85/98 (ex NN 106/98) - Alemanha - aplicação incorrecta da regra de minimis no contexto do Programa de Consolidação do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 108) Abr. 1999, p. 26-28 (Abr-99); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | ALEMANHA | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | DE MINIMIS | PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO | TURÍNGIA | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio/à medida C 85/98 (ex NN 106/98) - Alemanha - aplicação incorrecta da regra de minimis no contexto do Programa de Consolidação do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993

    MENSAL

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