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Processo C-28/89. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica [Periódica]

  • Analytic: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do T. P. Instância. - Luxemburgo, (5) 1991, p. I-2233-I-2255 (1991); P 667
    • Topical name: POLÍTICA DE PREÇOS | PREÇOS | BÉLGICA | TABACO | ACÓRDÃOS | IMPOSTO | RESTRIÇÃO À IMPORTAÇÃO | ONU
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