DGEmp
Em assembleia geral realizada em 1999-12-19 o Consejo General de la Abogacía Española aprovou um regulamento de publicidade. O Tribunal considerando que este regulamento continha proibições e limitações restritivas da concorrência quer em termos de conteúdo da informação quer a nível dos meios de suporte do mesma, impôs-lhe uma multa de trinta milhões de Pesetas e intimou o referido Conselho para que parasse com esta prática e que, a suas expensas, publicasse esta resolução no Boletín Oficial del Estado e na secção de economia de dois jornais de informação geral de âmbito nacional e desse ainda conhecimento da mesma aos advogados inscritos no dito Conselho.
SEMANAL
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