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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M: adaptada à Região Autónoma da Madeira [Periódica]

Abstract: O Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira, I Série. - Funchal, 96, Dez. 1987, p. 958 (Dez-87); P 108
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | LEGISLAÇÃO | PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR | PRÁTICAS COMERCIAIS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    O Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

    MENSAL

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