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Decreto Legislativo Regional n.º 4/91/M [Periódica]

Abstract: Aplica à região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas).
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (32) Mar. 1991, p. 2 (Mar-91); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | OBRAS PÚBLICAS | FORNECIMENTO | EMPREITADA | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Aplica à região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)

    MENSAL

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