Resolução n.º 151/93, de 30 de Dezembro [Periódica]
Abstract: Fixa o factor dre conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro (Apoio ao comércio rural).
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (52) Dez. 1993, p. 851 (Dez-93); P 106
Fixa o factor dre conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro (Apoio ao comércio rural)
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