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Concentração de empresas - Isenção de sisa - Falta de demonstração de reestruturação - Vício de violação de lei - Vício de forma - Preterição de formalidade legal - Proibição da prática de actos procedimentais úteis [Periódica]

Series: Concentração de empresas - Isenção de sisa - Falta de demonstração de reestruturação - Vício de violação de lei - Vício de forma - Preterição de formalidade legal - Proibição da prática de actos procedimentais úteis, 488
  • Analytic: BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. - Ministério da Justiça. - Lisboa, nº488, p., 397-398 (Jul. 1999); P 519
    • Topical name: EMPRESAS | ACÓRDÃOS | JURISPRUDÊNCIA | SISA | IMPOSTO | CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS | ISENÇÃO | PORTUGAL
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