Processo C-89/96. República Portuguesa contra CCE [Periódica]
Series: Processo C-89/96. República Portuguesa contra CCE, 11/I
Analytic: COLECTÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. - Luxemburgo, nº11/I, p., 8377-8393 (1999); P 667
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