Processo C-149/96. República Portuguesa contra Conselho da União Europeia [Periódica]
Series: Processo C-149/96. República Portuguesa contra Conselho da União Europeia, 11/I
Analytic: COLECTÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. - Luxemburgo, nº11/I, p., 8395-8452 (1999); P 667
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