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Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M de 2 de Março [Periódica]

Abstract: Estabelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (23, Supl.) Mar. 1999, p. 3-4 (Mar-99); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | COMÉRCIO | ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS | HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Estabelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira

    MENSAL

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