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Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu [Periódica]

Abstract: sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um regulamento que altera o Regulamento (CEE) n º 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura (A 3-318/90)..
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 324) Dez. 1990, p. 394 (Dez-90); P 1094
    • Topical name: AGRICULTURA | CONCORRÊNCIA | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | ONU | PORTUGAL
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    DGEmp

    sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um regulamento que altera o Regulamento (CEE) n º 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura (A 3-318/90).

    MENSAL

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