Abstract: Fixa os montantes dos incentivos financeiros a conceder aos projectos seleccionados no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR).
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (16) Abr. 1991, p. 367 (Abr-91); P 106
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