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Portaria n.º 40/2000. Adapta à Região o disposto do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio (cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras) [Periódica]

Series: Portaria n.º 40/2000. Adapta à Região o disposto do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio (cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras) , 44
  • Analytic: JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. I SÉRIE. - Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira. - Funchal, nº44, p., 02-Mar (23 Mai. 2000); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | LEITE | QUOTAS LEITEIRAS | ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO | LACTICÍNIO | MADEIRA, R.A | OCM
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