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Decreto Legislativo Regional n.º 17/92/M [Periódica]

Abstract: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (66) Mai. 1992, p. 4 (Mai-92); P 108
    • Topical name: ENSINO | LEGISLAÇÃO | ESCOLAS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas

    MENSAL

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