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Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/M [Periódica]

Abstract: Estabelece normas sobre aplicação à Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar..
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (66) Mai. 1992, p. 1 (Mai-92); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | PROTECÇÃO DO AMBIENTE | PROTECCIONISMO | CONTROLO | AMBIENTE | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Estabelece normas sobre aplicação à Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar.

    MENSAL

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