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Pedido de decisão prejudicial [Periódica]

Abstract: Pedido de decisão prejudicial submetido pela Chambre d'Accusation da Cour d'Appel de Aix-en-Provence, conforme acórdão de 2 de Dezembro de 1987, no processo Ministério Público contra Incertos, assistente Jean Verney, na qualidade de presidente director-geral da sociedade anónima Pagoda Juan - Whisky à Gogo (Processo 395/87).
  • Analytic: JOCE - C. - Luxemburgo, C 27, Fev. 1988, p. 10-11 (Fev-88); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | POSIÇÃO DOMINANTE | PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS | SACEM | MONOPÓLIO | ONU
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    DGEmp

    Pedido de decisão prejudicial submetido pela Chambre d'Accusation da Cour d'Appel de Aix-en-Provence, conforme acórdão de 2 de Dezembro de 1987, no processo Ministério Público contra Incertos, assistente Jean Verney, na qualidade de presidente director-geral da sociedade anónima Pagoda Juan - Whisky à Gogo (Processo 395/87)

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