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Portaria n.º 373/93 [Periódica]

Abstract: Fixa as Taxas devidas pela ocupaçào de espaços deatinados à exploração de esplanadas, fornecimento de água e ligação de contentores de água, na zona denominada Marina do Funchal para o ano de 1994.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (145) Dez. 1993, p. 34 (Dez-93); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | TAXAS | SERVIÇOS | INDÚSTRIA DOS RESTAURANTES E SIMILARES | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Fixa as Taxas devidas pela ocupaçào de espaços deatinados à exploração de esplanadas, fornecimento de água e ligação de contentores de água, na zona denominada Marina do Funchal para o ano de 1994

    MENSAL

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