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Fiscalização concreta da constitucionalidade - Promoção de funcionários - Descongelamento de escalões - - Atribuição de benefício remuneratório em função da data de promoção - Diferenciações remuneratórias - Princípio da igualdade [Periódica]

Series: Fiscalização concreta da constitucionalidade - Promoção de funcionários - Descongelamento de escalões - - Atribuição de benefício remuneratório em função da data de promoção - Diferenciações remuneratórias - Princípio da igualdade, 485
  • Analytic: BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. - Ministério da Justiça. - Lisboa, nº485, p., 98-103 (Abr. 1999); P 519
    • Topical name: FISCALIZAÇÃO | ACÓRDÃOS | JURISPRUDÊNCIA | PROMOÇÕES | DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES | FUNCIONÁRIO PÚBLICO | PORTUGAL
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