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A COMPATIBILIDADE DOS CONTRATOS DE " FRANCHISE " COM AS NORMAS COMUNITARIAS DE CONCORRENCIA / W. MARTINS

Main Author: MARTINS W. ISSN: 0870-1268
  • Analytic: FOLHA TEXTIL. - LISBOA/PT, nº77, P. 3-8 (1987); A00025626
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | CONTRATOS | PROBLEMÁTICA * | FRANQUIA | ACÓRDÃOS | TRIBUNAIS JUDICIAIS
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    PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL

    DGI

    NESTE ARTIGO DEFINE-SE O CONTRATO DE " FRANCHISE " E, PELO FACTO DE ESTAR A SER PREPARADA REGULAMENTACAO COMUNITARIA SOBRE O ASSUNTO, ANALISA-SE O ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES QUE SE PRONUNCIOU SOBRE A COMPATIBILIDADE DO CONTRATO DE " FRANCHISE " COM O DIREITO COMUNITARIO DE CONCORRENCIA

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