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Processo C-28/96: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do STA [Periódica]

  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 77) Mar. 1996, p. 9 (Mar-96); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | FISCALIDADE | TAXAS | PEDIDOS DE DECISÃO PREJUDICIAL | FRICARNES | PORTUGAL | UNIÃO EUROPEIA
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