Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organi : Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Periódica]
Series: Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - O, 48
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