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Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 Fev. 1992 - Processo C-235/89 [Periódica]

Abstract: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
  • Analytic: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (2/1) 1992, p. I-777 - I-829 (1992); P 667
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | PATENTES | PROPRIEDADE INDUSTRIAL | LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS | ACÓRDÃOS | MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE | PROPRIEDADE COMERCIAL | PRODUTO AGRÍCOLA | RESTRIÇÃO QUANTITATIVA | ONU
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    Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

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