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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR A LUZ DA DIRECTIVA COMUNITARIA / M. C. A. TAVARES

Main Author: TAVARES M. C. A. ISSN: 0870-6743
  • Analytic: QUALIDADE. - LISBOA/PT, v.19, nº1, P. 13-19 (1988); A00025668
    • Topical name: DEFEITOS | DEFESA DO CONSUMIDOR | PRODUTOS | REGULAMENTAÇÃO | QUALIDADE DO PRODUTO | CONTROLO DE QUALIDADE | APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
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    PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL

    DGI

    ESTE ARTIGO TRATA DA ANALISE DA DIRECTIVA 85/374/CEE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS PRODUTOS DEFEITUOSOS.PROBLEMATIZA-SE O FACTO DE SER NECESSARIA A APROXIMACAO DAS VARIAS LEGISLACOES NACIONAIS NO DOMINIO CONSIDERADO E TRANSCREVE-SE O REGULAMENTO NA INTEGRA

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