Portaria n.º 29/2000: Aprova as novas taxas de reestruturação portuária. Revoga a Portaria n.º 10/99, de 11 de Março [Periódica]
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Analytic: JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. I SÉRIE. - Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores. - Ponta Delgada, nº16, p., 465 (20 Abr. 2000); P 106
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