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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º24/99/M, de 26 de Agosto, qua adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro (regul : Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º24/99/M, de 26 de Agosto, qua adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro (regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo) [Periódica]

Series: Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º24/99/M, de 26 de Agosto, qua adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro (, 51, 1ºS.
  • Analytic: JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. I SÉRIE. - Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira. - Funchal, nº51, 1ºS., p., 2 (8 Jun. 2000); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | AGÊNCIA DE VIAGENS | TURISMO | MADEIRA, R.A
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