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VIAS DE RECURSO DAS EMPRESAS COMUNITARIAS: O PROCESSO POR INCUMPRIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 169 DO TRATADO CEE E A SUA APLICACAO PELA COMISSAO / ANONIMO

Main Author: ANONIMO ISSN: 0870-2829
  • Analytic: BOLETIM ANIMEE. - LISBOA/PT, nº145, P. 34-39 (1988); A00026272
    • Topical name: EMPRESAS | LEGISLAÇÃO | REGIME JURÍDICO
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    PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL

    DGI

    ANALISA-SE, NESTE ARTIGO, O PROCESSO POR INCUMPRIMENTO DAS EMPRESAS FACE A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.FOCAM-SE OS MEIOS UTILIZADOS PELA COMISSAO PARA VERIFICAR UM INCUMPRIMENTO E AS FASES DO PROCESSO RESPECTIVO .

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