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Decreto Legislativo Regional n.º 25/9/M [Periódica]

Abstract: Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (129) Set. 1992, p. 9-12 (Set-92); P 108
    • Topical name: AGRICULTURA | LEGISLAÇÃO | TAXAS | ÁGUA | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas

    MENSAL

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