DGEmp
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Sociedade Bayer AG e sociedade de construções mecânicas Hennecke GmbH contra Heinz Süllüfer (Interpretação dos artigos 30º e 85º do Tratado CEE - licitude de uma cláusula de não contestação da validade de certos direitos de propriedade industrial constantes de um contrato de licença)
MENSAL
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